Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, certificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargos municipais e verificada a boa-fé do servidor público efetivo, dentro de
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