Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Manaus - Legislação Previdenciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
De acordo com o Decreto no 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o
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