Questão número 615074

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

• A. a destituição dos membros da Mesa da Câmara.
• B. os assuntos de economia geral da Câmara.
• C. a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
• D. a organização, criação e extinção dos cargos de serviços da Câmara.
• E. a fixação e aumento de remuneração, extinção ou concessão de vantagens.