Questão número 615078

A Lei nº 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei nº 1.002, que revogou a Lei nº 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei nº 1.003, revogando expressamente a Lei nº 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei nº 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

• A. é nula a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, em razão da vedação à repristinação.
• B. a restauração de vigência da Lei nº 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.
• C. é anulável a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.
• D. é possível a restauração de vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação.
• E. é integralmente nula a Lei nº 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei nº 1.002.