Questão número 615100
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Mesquita - Legislação Aplicada - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
Fica terminantemente proibida a exploração econômica de madeira ou lenha, dentro do Município de Mesquita.
Esta determinação é originada:
- A.
da lei complementar no. 002/02 da Prefeitura Municipal de Mesquita;
- B.
do Código Florestal ( Lei 4771 / 65 );
- C.
da resolução 273 / 00 do CONAMA;
- D.
de uma resolução do IBAMA;
- E.
da norma ISO 14001.
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