Questão número 615106
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de
- A. Decreto Legislativo.
- B. Lei.
- C. Resolução.
- D. Lei Complementar.
- E. Emenda Constitucional.
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