Questão número 615108

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

• A. Presidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado.
• B. Juiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.
• C. Procurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível.
• D. Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
• E. Delegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial.