Questão número 615121
Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:
- A. a lavratura do auto de infração
- B. a reclamação contra lançamento
- C. o pedido de reconhecimento de isenção
- D. o pedido de restituição
- E. a consulta.
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