Questão número 615124

Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Município de Natal como requisito que o auto de infração deve conter.

• A. Referência aos dispositivos legais infringidos.
• B.

  Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda.

• C.

  Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.

• D. Local, data e hora da lavratura.
• E. Penalidade aplicável.