Questão número 615147
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2017
A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:
- A. Sindicatos.
- B. Associações.
- C. Partidos políticos.
- D. Organizações não governamentais.
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