Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2017
A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara, EXCETO:
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