Questão número 615150
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2017
A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.
- A. A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.
- B. A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.
- C. Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.
- D. A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.
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