Questão número 615153
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2017
O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública. Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:
- A. Lei.
- B. Portaria.
- C. Decreto.
- D. Resolução.
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