Questão número 615194

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 90 da referida Lei, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: Decreto numerado em ordem cronológica, Portaria e Contrato. Assim, segundo àquelas disposições, dentre os casos em que devem ser expedidas Portarias estão:

I. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II. Abertura de sindicância e processos administrativos internos.

III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.