Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Olinda - Legislação Aplicada - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Dentre as afirmativas abaixo, relativas à base de cálculo e às alíquotas do ITBI no Município de Olinda, indique a incorreta.
Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.
Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.
Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial
Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.
A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...