Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Paranaguá - Legislação Aplicada - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012
A linha divisória legal que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais chama-se:
Alinhamento predial.
Afastamento.
Recuo de ajardinamento.
Área de frente.
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