Questão número 615219

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), Sobre o preenchimento de um auto de infração é incorreto afirmar que o mesmo deverá conter:

• A.

  Fato ou ato que constituía a infração, indicando o dispositivo legal infringido.

• B.

  Não é necessário identificar e colher assinaturas de testemunhas, mesmo que houver recusa de assinatura do auto por parte do infrator.

• C.

  Nome e assinatura do infrator, ou, na sua falta, denominação que o identifique, e endereço.

• D.

  Nome e assinatura do autuante, bem como a sua função ou cargo.