Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Paranaguá - Legislação Aplicada - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012
Quanto aos principais aspectos da Lei 12.216/01, pode-se citar:
I - Reorientação do modelo assistencial.
II - Responsabilidade do Estado para desenvolver políticas públicas para esta população.
III - Internação como ultimo recurso terapêutico.
IV - Proibição de internações em instituições asilares.
V - Políticas iguais para qualquer tipo de paciente.
Marque a alternativa CORRETA:
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas a afirmativa V é falsa.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
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