Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Parauapebas - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2011
É vedado legalmente ao servidor público municipal, exceto:
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, posto que se trate de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.
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