Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Parauapebas - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2011
Toda matéria sujeita a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas traduz-se em proposições. O Plenário, enquanto órgão soberano, realiza a apreciação das proposições, as quais não poderão consistir em
indicações.
moções.
substitutivos.
interpolações.
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