Questão número 615233

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

• A.

  quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

• B.

  quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

• C.

  quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

• D.

  quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.