Questão número 615236

Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre

• A.

  a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.

• B.

  autorizar referendos ou plebiscitos.

• C.

  mudar temporariamente sua sede.

• D.

  conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.