Questão número 615237

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):

• A.

  integralidade no cumprimento do mandato.

• B.

  manutenção da unicidade administrativa do Município.

• C.

  abertura de créditos extraordinários ao orçamento, com exclusão das verbas repassadas pela União e/ou pelo Estado.

• D.

  cumprimento das leis e das decisões judiciais.