Questão número 615278

De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local;

• B.

  instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

• C.

  adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

• D.

  dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

• E.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.