Questão número 615279

Quanto aos servidores públicos municipais, à luz da Lei Orgânica de Quitandinha, NÃO se pode afirmar que:

• A.

  o Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta;

• B.

  são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público;

• C.

  ao servidor público em exercício de mandato eletivo não se aplicam as disposições da Constituição Federal;

• D.

  nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público;

• E.

  é vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.