Questão número 615281
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Quitandinha - Legislação Aplicada - RCV Concursos - 2012
O Art. 7° da Lei Municipal n° 419/98 determina que são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:
- A.
a inexistência de antecedentes criminais;
- B.
a nacionalidade brasileira;
- C.
o gozo dos direitos políticos;
- D.
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- E.
a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
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