Questão número 615284
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Recife - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale a única opção que representa uma proposição totalmente verdadeira.
- A.
O reconhecimento e a cassação da imunidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são de competência do Secretário de Finanças
- B.
Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a realização de obra pública.
- C.
É vedado ao Município do Recife instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços das instituições de educação.
- D.
As entidades cujo patrimônio e serviços estejam alcançados pela imunidade estão desobrigadas de manter escrituração.
- E.
As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem norma complementar, integrante de legislação tributária municipal.
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