Questão número 615290

Considerando as disposições da legislação acerca do imposto de competência do Município, incidente sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção que contém uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  Os contribuintes do ISS devem emitir Nota Fiscal de Serviços em, no mínimo, três vias, sendo as demais vias, excetuada a primeira, preenchidas por decalque a carbono.

• B.

  No caso de prestação de serviços por partes, a emissão da Nota Fiscal de Serviços pode ocorrer apenas quando da prestação da última etapa.

• C.

  Não estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços os profissionais autônomos.

• D.

  Para a prestação de serviços de balcão, não será emitida Nota Fiscal de Serviços, ficando os contribuintes obrigados à utilização de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora.

• E.

  Quando as Notas Fiscais de Serviço não forem impressas pelo estabelecimento gráfico do próprio usuário, somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do Departamento de Tributos Mercantis.