Questão número 615301

O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:

• A.

  ilegal, pelo fato de a atividade em questão não estar sujeita ao pagamento do ISS

• B.

  constitucional, pelo fato de que está sendo promovido um incentivo para a atividade de consultoria

• C.

  constitucional, pelo fato de que a redução de tributos é permitida quando se destina à preservação de imóveis

• D.

  inconstitucional, pelo fato de ser vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente