Questão número 615312

O Fiscal de Rendas que dá prosseguimento à ação fiscal quando, após regularmente iniciada, recebe ordem de seu superior hierárquico imediato para paralisá-la:

• A.

  age bem, porque somente o Prefeito, por escrito, pode determinar a paralisação

• B.

  age mal, pois tratando-se de determinação de seu superior hierárquico, o Fiscal deverá respeitá-la, sob pena de se submeter a procedimento disciplinar por insubordinação

• C.

  age bem, porque o superior hierárquico para dar esse tipo de ordem precisa de autorização do Secretário Municipal da Fazenda, devendo a autorização ser exibida ao Fiscal

• D.

  age bem, pois determinação dessa natureza constitui delito funcional grave por parte da autoridade que ordena a paralisação, não importa de que hierarquia seja, não devendo, portanto, ser respeitada