Questão número 615315

O valor do tributo a ser restituído em virtude de pagamento indevido:

• A.

  não sofrerá atualização monetária

• B.

  será atualizado monetariamente a partir da data do pagamento indevido

• C.

  será atualizado monetariamente a partir da data da decisão que deferir a devolução

• D.

  será atualizado monetariamente a partir da data em que for protocolizado o requerimento de sua restituição