Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada - - 2017
Segundo a Lei 37/2007 do Município de Santa Rosa - RS , o servidor que por prescrição legal, deva prestar caução como garantia não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, diante disso a caução poderá ser feita por uma das modalidades:
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