Questão número 615341

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS,sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte ,é vedado ao Município:

• A. Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
• B. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• C. Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.
• D. Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.