Questão número 615345

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

• A. A subordinação a uma secretaria municipal.
• B. A política tarifária.
• C. A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.
• D. A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.