Questão número 615348
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada - - 2017
Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:
- A. 15 Dias
- B. 30 Dias
- C. 45 Dias
- D. 50 Dias
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