Questão número 615364
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Santana - Legislação Aplicada - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
O auto de infração é um documento descritivo, lavrado por um agente de fiscalização da Prefeitura, em formulário fornecido pela própria. Esse formulário NÃO deve conter:
- A. o endereço do estabelecimento;
- B. o nome do proprietário;
- C. a correção monetária da multas e os juros legais;
- D. o número e data do alvará de licença;
- E. o preceito legal infringido.
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