Questão número 615365
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Santana - Legislação Aplicada - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Habite-se é o documento, fornecido pelo poder executivo municipal, que:
- A. autoriza a construção da edificação;
- B. isenta o pagamento de alvará de construção;
- C. atesta a conclusão de 50% da construção;
- D. autoriza a ocupação e uso da edificação;
- E. impossibilita a comercialização da edificação.
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