Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2017
O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:
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