Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2007
De acordo com o Estatuto, o servidor deve atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço:
o requerimento feito pelo sindicato da categoria para coletar informações cadastrais dos servidores.
os pedidos de grupos políticos empenhados em cadastrar novos filiados para suas agremiações.
as solicitações de institutos de pesquisa que buscam informações para elaboração de estatísticas.
as requisições de documentos que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo.
as requisições de empresas de grande porte que estejam participando de processos de licitação.
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