Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2017
Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:
I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.
II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.
III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.
IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.
De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...