Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2017
De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:
I) Aposentadoria por invalidez;
II) Aposentadoria compulsória;
III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
IV) Aposentadoria por idade;
V) Auxílio Doença;
VI) Salário Maternidade;
VII) Pensão por Morte;
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