Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2010
Considerando as disposições da Lei Orgânica de São Leopoldo acerca da ordem econômica e social no município, analise:
I. Os investimentos do município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
II. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbano e conterá as exigências fundamentais da ordenação da cidade.
III. O saneamento básico é serviço público essencial, constituindo-se em dever do município sua progressiva extensão à população, como condição fundamental da qualidade de vida, proteção ambiental e desenvolvimento social.
IV. É dever do município, visando à melhoria da qualidade da educação promover a valorização dos profissionais, assegurando-lhes, na forma da lei complementar, ingresso exclusivamente por processo seletivo simplificado de provas.
V. No que tange ao transporte, a permissão do serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente; a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.
Podemos afirmar que:
Todos os itens são verdadeiros.
Todos os itens são falsos.
Dois itens são verdadeiros e três itens são falsos.
Um item é verdadeiro e quatro itens são falsos.
Um item é falso e quatro itens são verdadeiros.
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