Questão número 615409

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo dedica capítulo especial aos atos administrativos, regulando a forma com que são formalizados e publicados, condições essenciais para lhes conferir eficácia. Estabelece, assim, a espécie de diploma legal adequado para a expedição de determinados atos, conforme o caso. São hipóteses em que o ato administrativo deverá ser expedido por meio de decreto, EXCETO:

• A.

  Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

• B.

  Provimento e vacância nos quadros de pessoal.

• C.

  Permissão de uso dos bens municipais.

• D.

  Fixação e alteração de preços.

• E.

  Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal.