Questão número 615415
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
Nos termos da lei municipal 11.105/01, para efeito da incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), quando anual sua periodicidade, considera-se ocorrido o fato imponível a:
- A. 1º de julho do semestre seguinte do evento.
- B. 1º de novembro do bimestre seguinte ao evento.
- C. qualquer data do ano anterior ao evento.
- D. 1º de janeiro de cada ano civil.
- E. 1º de novembro do ano anterior ao evento.
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