Questão número 615430

Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação

• A. poderá ser feita mediante depósito administrativo prévio, em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, hipótese em que não haverá necessidade de novo depósito para a apresentação de recurso.
• B. poderá ser feita independentemente de prévio depósito, mas os recursos somente terão seguimento mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito for expressamente dispensado.
• C. e a interposição de recurso poderão sempre ser feitas independentemente de depósito.
• D. e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.
• E. e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.