Questão número 615435

Considerando o que dispõe o Sistema Previdenciário do Município de São Paulo, Lei n.º 13.973/05, é correto afirmar que

• A.

  o abono de permanência do servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, deve ser incluído na base de cálculo dos seus benefícios previdenciários.

• B.

  a contribuição do Município de São Paulo para o custeio do regime previdenciário dos servidores municipais será o dobro da contribuição do servidor.

• C.

  o órgão competente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, para aprovar o plano de contas e os balancetes mensais e os demonstrativos financeiros anuais da instituição é o Conselho Fiscal.

• D.

  ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, não será permitida a manutenção do vínculo do regime próprio da previdência social do Município.

• E.

  os recursos das contribuições previdenciárias serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio do regime próprio de previdência do Município de sua unidade gestora, não podendo ser consignados como receita orçamentária.