Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Segundo o Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, um dos requisitos para desempenhar a função de Agente de Apoio Administrativo é
ser brasileiro e manter endereço fixo há mais de dois anos.
possuir carteira nacional de habilitação e título de eleitor.
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.
ter o nome limpo no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
pagar regularmente os impostos municipais, como o IPETU.
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