Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.989/79, o funcionário público municipal que exercer a advocacia administrativa ficará sujeito à pena disciplinar de
demissão.
suspensão por até 90 dias.
suspensão por até 30 dias.
demissão a bem do serviço público.
repreensão.
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