Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:
I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.
II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.
III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
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