Questão número 615442
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
Nos termos indicados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, instaurada a sindicância pela autoridade competente, se esta concluir pela culpabilidade do servidor:
- A.
Será imediatamente aplicada a sanção prevista no relatório final da sindicância.
- B.
O servidor será notificado para apresentar defesa, no prazo de trinta dias.
- C.
O servidor será notificado para apresentar defesa, no prazo de três dias úteis.
- D.
Será de imediato realizada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
- E.
Será o procedimento de sindicância encaminhado ao Prefeito Municipal, para homologação do seu resultado.
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